TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO

Cláusula 1.ª IDENTIFICAÇÃO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS

Cláusula 2.ª DEFINIÇÕES

Cláusula 3.ª ACESSO À PLATAFORMA E CRIAÇÃO DE CONTA

3.1 Elegibilidade

• 3.1.1.A utilização dos serviços AngoCORS está disponível a pessoas singulares maiores de 18 anos e a pessoas coletivas legalmente constituídas, com capacidade jurídica para celebrar contratos.
• 3.1.2.O utilizador declara que as informações fornecidas no registo são verdadeiras, completas e atualizadas, comprometendo-se a mantê-las atualizadas durante toda a vigência da subscrição.

3.2 Credenciais de Acesso

• 3.2.1.Cada conta de utilizador é pessoal e intransmissível. O utilizador é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais (username e password NTRIP).
• 3.2.2.O utilizador deve notificar imediatamente a TOPOSOL em caso de suspeita de utilização não autorizada da sua conta, através de [email protected].
• 3.2.3.É proibida a partilha de credenciais com terceiros, a criação de contas falsas ou a utilização de identidades de terceiros sem autorização.

3.3 Subscrição e Ativação

• 3.3.1.O acesso aos serviços é ativado após confirmação do pagamento da primeira mensalidade ou, no caso de utilizadores de demonstração, após ativação pela TOPOSOL ou pelo parceiro responsável.
• 3.3.2.A subscrição é renovada automaticamente no início de cada período, salvo cancelamento efetuado pelo utilizador com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis.

Cláusula 4.ª DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS E DISPONIBILIDADE

4.1 Serviços incluídos

4.2 Disponibilidade e Nível de Serviço

• 4.2.1.A TOPOSOL envida todos os esforços para assegurar a disponibilidade contínua da plataforma AngoCORS (24 horas por dia, 7 dias por semana), não podendo garantir disponibilidade ininterrupta de 100%.
• 4.2.2.Interrupções planificadas para manutenção serão comunicadas com antecedência mínima de 24 horas por e-mail e/ou através da plataforma.
• 4.2.3.Perturbações causadas por fatores externos (falhas de internet, cortes de energia, catástrofes naturais, ataques informáticos de terceiros) não constituem incumprimento contratual da TOPOSOL.

Cláusula 5.ª UTILIZAÇÃO PERMITIDA E PROIBIDA

5.1 Uso permitido — o utilizador pode:

• Ligar recetores GNSS RTK compatíveis à rede AngoCORS via NTRIP para obtenção de correções em tempo real.
• Descarregar dados RINEX históricos da estação AngoCORS para fins de pós-processamento geodésico.
• Criar e gerir rovers da sua própria frota de equipamentos (dentro dos limites do plano subscrito).
• Integrar o sinal AngoCORS com software de terceiros (AutoCAD, QGIS, Revit, etc.) nos termos do seu próprio licenciamento.
• Utilizar os serviços para qualquer atividade profissional lícita: topografia, construção, agricultura de precisão, batimetria, mineração, mapeamento aéreo, entre outras.

5.2 Uso expressamente proibido — é proibido:

• Partilhar, vender, sublicenciar, redistribuir ou ceder credenciais NTRIP a terceiros não autorizados.
• Utilizar os serviços AngoCORS como base para criar ou operar uma rede CORS pública concorrente, independentemente da tecnologia utilizada.
• Tentativas de acesso não autorizado, engenharia reversa, desconstrução ou adulteração do Caster NTRIP, servidores ou software AngoCORS.
• Uso de bots, scrapers ou ferramentas automatizadas para sobrecarregar ou extrair dados da plataforma de forma abusiva.
• Utilização para fins ilícitos, incluindo fraude, atividades criminosas ou violação de direitos de terceiros.
• Registo de contas com informações falsas ou personificação de terceiros.

Cláusula 6.ª PREÇOS, PAGAMENTOS E POLÍTICA DE REEMBOLSO

6.1 Preçário e ciclo de faturação

• 6.1.1.Os preços das subscrições em vigor estão disponíveis em angocors.com/planos. A TOPOSOL reserva-se o direito de atualizar o preçário com aviso prévio de 30 dias.
• 6.1.2.A faturação é mensal e efetuada no início de cada período. O acesso é ativado após confirmação do pagamento.
• 6.1.3.Os preços indicados incluem todos os impostos e taxas legalmente aplicáveis em Angola.

6.2 Meios de pagamento aceites

• Transferência bancária nacional (referência emitida após subscrição).
• Pagamento via plataforma digital autorizada — conforme opções disponíveis na plataforma.
• Para parceiros: débito na conta Master nos termos do contrato de parceria vigente.

6.3 Política de reembolso

• 6.3.1.Dado o carácter digital e imediato dos serviços prestados, não são efetuados reembolsos de mensalidades já iniciadas, salvo em caso de falha técnica grave e prolongada imputável à TOPOSOL (indisponibilidade superior a 72 horas contínuas num mesmo mês de subscrição).
• 6.3.2.Em caso de cancelamento pelo utilizador, o acesso mantém-se ativo até ao final do período de subscrição já pago, não sendo reembolsado o valor proporcional.
• 6.3.3.Pedidos de reembolso excecionais são analisados caso a caso mediante contacto escrito para [email protected].

Cláusula 7.ª PROPRIEDADE INTELECTUAL

• 7.1.A plataforma AngoCORS, o Caster NTRIP, o software de gestão, as marcas, os logótipos, a identidade visual, a documentação técnica e todos os ativos associados são propriedade exclusiva da TOPOSOL ou dos respetivos titulares de direitos.
• 7.2.A subscrição dos serviços confere ao utilizador uma licença pessoal, não exclusiva, intransmissível e revogável para aceder e utilizar os serviços nos termos dos presentes Termos.
• 7.3.O utilizador não adquire qualquer direito de propriedade sobre os serviços, a rede, o software ou qualquer ativo AngoCORS.
• 7.4.Os dados GNSS e RINEX descarregados pelos utilizadores podem ser utilizados para os fins profissionais lícitos do utilizador, mas não podem ser revendidos, redistribuídos ou publicados como serviço de terceiros sem autorização expressa da TOPOSOL.

Cláusula 8.ª LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

• 8.1.A TOPOSOL não garante que os serviços AngoCORS sejam adequados para todos os fins ou que estejam isentos de erros. A utilização dos dados de posicionamento em atividades de risco (construção, navegação, mineração, etc.) é da exclusiva responsabilidade do utilizador.
• 8.2.A TOPOSOL não é responsável por danos resultantes de interrupções de serviço causadas por terceiros (operadores de telecomunicações, fornecedores de energia, condições climáticas adversas ou ataques informáticos externos).
• 8.3.Em nenhuma circunstância a responsabilidade total acumulada da TOPOSOL perante um utilizador excederá o valor equivalente a 3 (três) meses de subscrição paga pelo utilizador afetado.
• 8.4.A TOPOSOL não responde por qualquer dano indireto, lucro cessante, perda de dados ou danos consequentes resultantes da utilização ou impossibilidade de utilização dos serviços.

Cláusula 9.ª SUSPENSÃO, ENCERRAMENTO E CANCELAMENTO

9.1 Suspensão pela TOPOSOL

A TOPOSOL pode suspender o acesso do utilizador, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Falta de pagamento da mensalidade após 5 dias úteis do vencimento. O acesso é reativado automaticamente após regularização do pagamento.
• Violação dos Termos de Uso, em especial das proibições da Cláusula 5.ª.
• Suspeita fundada de atividade fraudulenta ou ilícita associada à conta.
• Pedido da autoridade competente fundamentado em lei.

9.2 Encerramento definitivo

• 9.2.1.O encerramento definitivo da conta implica a cessação imediata de todos os acessos e a eliminação dos dados da conta no prazo definido na Política de Privacidade, com exceção dos dados cuja conservação seja exigida por lei.
• 9.2.2.O utilizador pode cancelar a sua subscrição a qualquer momento através do portal, com efeitos no final do período de faturação em curso.

Cláusula 10.ª PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS

• 10.1.O tratamento de dados pessoais dos utilizadores é efetuado nos termos da Política de Privacidade AngoCORS, disponível em angocors.com/privacidade, que faz parte integrante dos presentes Termos.
• 10.2.Ao aceitar estes Termos, o utilizador consente igualmente com o tratamento dos seus dados pessoais para as finalidades e nos termos descritos na Política de Privacidade.
• 10.3.O utilizador tem os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade e oposição ao tratamento dos seus dados, exercíveis através de [email protected].

Cláusula 11.ª MODIFICAÇÕES AOS TERMOS

• 11.1.A TOPOSOL reserva-se o direito de modificar os presentes Termos em qualquer momento, sendo a versão atualizada publicada em angocors.com/termos.
• 11.2.As modificações substanciais serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 dias. A continuação da utilização dos serviços após a entrada em vigor das alterações implica a aceitação das mesmas.
• 11.3.O utilizador que não concordar com as alterações pode cancelar a sua subscrição antes da entrada em vigor da nova versão, sem penalização.

Cláusula 12.ª LEI APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

• 12.1.Os presentes Termos são regidos pela lei angolana vigente, incluindo o Código Civil angolano, a legislação de proteção do consumidor e demais diplomas aplicáveis.
• 12.2.Em caso de litígio, as partes comprometem-se a tentar uma resolução amigável no prazo de 30 dias após comunicação escrita de uma parte à outra.
• 12.3.Não sendo alcançado acordo amigável, fica eleito como competente o Tribunal da Comarca de Luanda, com expressa renúncia a qualquer outro, salvo disposição legal imperativa em contrário.
• 12.4.Para utilizadores consumidores, são sempre preservados os direitos de acesso à justiça e os mecanismos legais de defesa do consumidor previstos na legislação angolana aplicável.

Cláusula 13.ª DISPOSIÇÕES FINAIS

• 13.1.Se alguma disposição dos presentes Termos for declarada inválida ou ineficaz, as demais disposições mantêm-se em pleno vigor.
• 13.2.A tolerância da TOPOSOL relativamente ao incumprimento de qualquer disposição não constitui renúncia ao direito de a exigir no futuro.
• 13.3.O utilizador não pode ceder os seus direitos ou obrigações decorrentes dos presentes Termos sem autorização prévia e escrita da TOPOSOL.
• 13.4.Os presentes Termos constituem o acordo integral entre a TOPOSOL e o utilizador relativamente ao acesso e utilização dos serviços AngoCORS, substituindo todos os acordos anteriores sobre a mesma matéria.
• 13.5.Para qualquer questão relacionada com estes Termos, o utilizador pode contactar a TOPOSOL através de [email protected] ou +244 939 635 597.