POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Rede Nacional de Estações GNSS de Referência Contínua
Este documento descreve como a TOPOSOL Lda, operadora da plataforma AngoCORS, recolhe, trata, armazena e protege os dados pessoais dos utilizadores, em conformidade com a Lei n.º 22/11, de 17 de Junho (Lei de Proteção de Dados Pessoais de Angola).
Ao subscrever e utilizar os serviços AngoCORS, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite a presente Política de Privacidade.
1. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO
| Entidade Responsável | Dados de Identificação |
|---|---|
| Sede social | Rua 49, Bairro Nova Vida, Edifício n.º 71, Ap. n.º 12 — Luanda, Angola |
| Plataforma | angocors.com |
| Contacto para privacidade | [email protected] · +244 924 244 061 |
2. DEFINIÇÕES
| Termo | Definição |
|---|---|
| Dados Pessoais | Qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável, incluindo nome, endereço de e-mail, NIF, dados de localização e identificadores online. |
| Tratamento | Qualquer operação realizada sobre dados pessoais, incluindo recolha, registo, organização, armazenamento, consulta, utilização, divulgação, apagamento ou destruição. |
| Titular | A pessoa singular a quem os dados pessoais dizem respeito — utilizador ou cliente da plataforma AngoCORS. |
| Responsável | A entidade que determina as finalidades e os meios do tratamento dos dados pessoais a AngoCORS. |
| Subcontratante | Entidade que trata dados pessoais por conta do responsável — parceiros, prestadores de serviços tecnológicos autorizados. |
| Plataforma | Portal de gestão AngoCORS acessível em angocors.com e serviços associados (Caster NTRIP, API, portal do parceiro). |
| Serviços | Acesso a correções GNSS em tempo real via NTRIP, download de dados RINEX e ferramentas de gestão disponíveis na plataforma AngoCORS. |
| Cookies | Pequenos ficheiros de texto guardados no dispositivo do utilizador para melhorar a experiência de navegação e recolher dados estatísticos de utilização. |
3. DADOS PESSOAIS RECOLHIDOS
3.1 Dados fornecidos diretamente pelo utilizador
- Nome completo e endereço de e-mail — para criação e gestão de conta.
- Número de Identificação Fiscal (NIF) — para emissão de documentos comerciais e parceiros.
- Número de telefone — para autenticação de dois fatores e comunicações essenciais.
- Dados da empresa (denominação social, morada, contacto) — para contas empresariais e parceiros.
- Informações de pagamento — processadas por operador de pagamento certificado; a TOPOSOL não armazena dados de cartão.
3.2 Dados recolhidos automaticamente durante o uso
- Endereço IP e dados de dispositivo — para segurança, prevenção de fraude e diagnóstico técnico.
- Dados de sessão e navegação na plataforma — páginas visitadas, duração, ações realizadas.
- Dados GNSS gerados pela utilização dos serviços — coordenadas, timestamps, identificadores de receptor (para prestação do serviço RTK).
- Registos de acesso (logs) ao Caster NTRIP — IP de ligação, mountpoint acedido, duração da sessão.
- Cookies e tecnologias similares — conforme descrito na Secção 8.
3.3 Dados que não recolhemos
A AngoCORS não recolhe dados de categorias especiais (dados de saúde, biométricos, religiosos, políticos ou de origem racial/étnica), nem dados de menores sem consentimento expresso do representante legal.
4. FINALIDADES DO TRATAMENTO E BASE LEGAL
| Finalidade | Dados Utilizados | Base Legal |
|---|---|---|
| Criação e gestão de conta de utilizador | Nome, e-mail, telefone, NIF | Execução do contrato |
| Prestação dos serviços GNSS (NTRIP/CORS) | IP, dados GNSS, logs de sessão, ID recetor | Execução do contrato |
| Faturação e cumprimento fiscal | NIF, dados empresa, valor de subscrição | Obrigação legal |
| Segurança e prevenção de fraude | IP, logs, dados de sessão, padrões de acesso | Interesse legítimo |
| Comunicações sobre o serviço (avisos técnicos, falhas) | E-mail, telefone | Execução do contrato |
| Marketing e comunicações comerciais (opt-in) | E-mail, telefone | Consentimento |
| Melhoria contínua da plataforma | Dados de navegação, cookies analíticos | Interesse legítimo / consentimento |
| Cumprimento de obrigações legais | Todos os dados relevantes | Obrigação legal |
5. PRAZOS DE CONSERVAÇÃO DOS DADOS
Os dados pessoais são conservados apenas pelo período estritamente necessário à prossecução das finalidades que justificaram a sua recolha, observando os seguintes prazos:
| Termo | Definição |
|---|---|
| Dados de conta ativa | Enquanto a conta se mantiver ativa e durante 1 ano após o seu encerramento. |
| Dados de faturação e fiscais | 10 anos, em cumprimento das obrigações fiscais e comerciais previstas na lei angolana. |
| Logs de acesso ao NTRIP | 12 meses a contar da data de registo, para fins de segurança e diagnóstico técnico. |
| Dados GNSS de sessão | 3 meses para fins operacionais; dados RINEX históricos conservados durante a vigência da subscrição + 6 meses. |
| Comunicações de suporte técnico | 3 anos a contar da última interação, para fins de defesa em litígios. |
| Dados de consentimento (marketing) | Até revogação do consentimento ou 2 anos de inatividade, consoante o que ocorrer primeiro. |
6. PARTILHA DE DADOS E TRANSFERÊNCIAS
6.1 Com quem partilhamos os seus dados
- Prestadores de serviços tecnológicos (hosting, servidores, e-mail transacional) — atuam como subcontratantes e estão vinculados a obrigações equivalentes de proteção de dados.
- Operadores de pagamento certificados — para processamento de transações financeiras, sujeitos às suas próprias políticas de privacidade.
- Parceiros Executivos (Revendedores Autorizados) — têm acesso apenas aos dados dos utilizadores da sua própria carteira comercial, nos termos do contrato de parceria e da Cláusula 7.ª do mesmo.
- Autoridades competentes e entidades públicas — quando exigido por lei, regulamento, ordem judicial ou pedido legalmente fundamentado.
6.2 O que não fazemos
A TOPOSOL/AngoCORS não vende, aluga nem cede dados pessoais a terceiros para fins comerciais ou publicitários. Os dados dos utilizadores nunca são partilhados com entidades não autorizadas ou para finalidades incompatíveis com as descritas nesta Política.
6.3 Transferências internacionais
Os dados pessoais são processados prioritariamente em servidores localizados em Angola ou em países que oferecem um nível de proteção adequado nos termos da Lei n.º 22/11. Quando ocorram transferências para países terceiros, a TOPOSOL assegura a existência de salvaguardas adequadas através de cláusulas contratuais-tipo ou mecanismos equivalentes reconhecidos pela lei angolana.
7. SEGURANÇA DOS DADOS
A AngoCORS implementa medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, destruição, alteração ou divulgação indevida, incluindo:
- Transmissão de dados cifrada via TLS/HTTPS em toda a plataforma e comunicações NTRIP.
- Controlo de acessos baseado em funções (RBAC) — cada utilizador acede apenas ao que é estritamente necessário.
- Autenticação de dois fatores (2FA) disponível para contas de parceiro e administrador.
- Cópias de segurança periódicas e testes regulares de recuperação de dados.
- Monitorização contínua de segurança e gestão de incidentes com procedimentos de resposta documentados.
- Formação regular da equipa sobre proteção de dados e boas práticas de segurança.
Em caso de violação de dados pessoais com risco elevado para os titulares, a TOPOSOL notifica os utilizadores afectados e, quando aplicável, a autoridade de supervisão competente, nos prazos previstos na lei angolana.
8. POLÍTICA DE COOKIES
| Tipo de Cookie | Finalidade | Duração | Controlo do Utilizador |
|---|---|---|---|
| Cookies essenciais | Autenticação de sessão e segurança da plataforma — imprescindíveis para o funcionamento. | Sessão / 30 dias | Não desactivável (serviço requer) |
| Cookies funcionais | Preferências de idioma, configurações de visualização e personalização da interface. | 1 ano | Desactivável via definições |
| Cookies analíticos | Estatísticas de utilização da plataforma (páginas, duração, erros) — dados anonimizados. | 13 meses | Consentimento opt-in |
| Cookies de marketing | Personalização de comunicações e avaliação de campanhas — apenas com consentimento. | 6 meses | Consentimento opt-in |
9. DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS
Nos termos da Lei n.º 22/11, de 17 de junho, o titular dos dados tem os seguintes direitos, que pode exercer a qualquer momento através dos contactos indicados na Secção 10:
| Direito de Acesso | Obter confirmação sobre se os seus dados são tratados e aceder a uma cópia dos dados pessoais que lhe dizem respeito, bem como às informações sobre o tratamento. |
| Direito de Retificação | Solicitar a correção de dados pessoais inexatos ou incompletos que lhe digam respeito, sem demoras injustificadas. |
| Direito ao Apagamento | Solicitar o apagamento dos seus dados pessoais quando estes já não sejam necessários, o consentimento seja retirado ou o tratamento seja ilícito, salvo obrigações legais de conservação. |
| Direito de Limitação | Solicitar a suspensão temporária do tratamento dos seus dados em determinadas circunstâncias previstas na lei, nomeadamente durante a verificação de uma contestação. |
| Direito de Portabilidade | Receber os seus dados pessoais em formato estruturado e de uso corrente para os transmitir a outro responsável, quando o tratamento se baseie em consentimento ou contrato. |
| Direito de Oposição | Opor-se ao tratamento baseado em interesse legítimo e ao tratamento para fins de marketing direto, com efeitos imediatos neste último caso. |
| Direito de Retirar Consentimento | Retirar, a qualquer momento, o consentimento prestado para fins de marketing ou cookies analíticos, sem afetar a licitude do tratamento efetuado anteriormente. |
Para exercer qualquer um dos direitos acima, contacte-nos por e-mail: [email protected]. Responderemos no prazo de 15 dias úteis. Poderemos solicitar verificação de identidade antes de processar o pedido.
10. CONTACTOS E RECLAMAÇÕES
O titular dos dados tem ainda o direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo competente em Angola no domínio da proteção de dados pessoais, sem prejuízo de qualquer outro recurso administrativo ou judicial.
11. ALTERAÇÕES À POLÍTICA DE PRIVACIDADE
- 11.1.A presente Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente para refletir alterações legislativas, tecnológicas ou operacionais. A versão mais recente estará sempre disponível em angocors.com/privacidade.
- 11.2.Em caso de alterações materiais que afetem significativamente os direitos dos titulares, a TOPOSOL notificará os utilizadores por e-mail com antecedência mínima de 15 dias antes da entrada em vigor da nova versão.
- 11.3.A continuação da utilização dos serviços AngoCORS após a entrada em vigor de nova versão da Política implica a aceitação das alterações efetuadas.